PL 4335/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Sigilo do inquérito policial e proteção da imagem do investigado
Propõe alterar o Código de Processo Penal para tratar do sigilo do inquérito policial e da proteção da imagem e intimidade de investigados e demais envolvidos.
O que muda
Com a propostaO artigo 20 do Código de Processo Penal passaria a tratar do sigilo do inquérito policial, com foco na proteção da imagem e da intimidade do investigado e dos demais envolvidos no fato.
Quem é afetado
Investigados em inquérito policial
Demais envolvidos em fatos investigados
Órgãos de polícia e de investigação
Imprensa
Onde ela está
- 07/08/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº128, em 07/08/2019. - Desde 16/08/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2636 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMS100% · 1
RJ100% · 1