PL 102/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Restringe recurso (agravo) a temas penais em processos no STF e STJ

Projeto que limita o agravo previsto na Lei 8.038/1990 apenas a matérias penais ou processuais penais, segundo a ementa.

Autoria: Rodrigo AgostinhoApresentada em 30/10/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaO agravo previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 ficaria restrito a matéria penal ou processual penal.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Partes em processos penais nos tribunais superiores

Advogados e defensores

Partes em processos não penais que usariam esse recurso

Desde 18/11/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2543 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

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