PLS 437/2016Projeto de lei do Senado (formato antigo)
Prazo mínimo de validade para certidões oficiais
Propõe que as certidões emitidas para defesa de direitos e esclarecimento de situações tenham um prazo mínimo de validade definido em lei.
O que muda
Com a propostaAs certidões previstas na Lei 9.051/1995 passariam a ter um prazo mínimo de validade.
Quem é afetado
Cidadãos que solicitam certidões
Órgãos públicos que emitem certidões
Onde ela está
- 22/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno. - Desde 30/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1315 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE0% · 1
GO0% · 1