PL 3868/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Partes poderão gravar audiências criminais sem pedir autorização
Projeto permite que as próprias partes gravem audiências do processo penal sem precisar de autorização do juiz.
O que muda
Com a propostaAs partes poderão gravar a audiência por conta própria, sem depender de autorização judicial.
Quem é afetado
Partes em processos criminais
Advogados
Juízes e tribunais
Pessoas que participam de audiências criminais
Onde ela está
- 09/10/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3868/2024. O projeto vai à publicação. - 24/10/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 05/11/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 729 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2