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Documentos de registro civil com acessibilidade para pessoas com deficiência visualAssistência social e família · Direitos humanos e minorias · Autor: José NeltoPL 5151/2023· Esperando um relator
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Limite de repasse do Fundo Partidário a fundações de partidosImpostos e contas públicas · Educação · Autor: CleitinhoPL 5147/2023· Esperando um relator
Parcelamento de multas para emitir o CRV do veículoImpostos e contas públicas · Transporte e trânsito · Autor: CleitinhoPL 5106/2023· Esperando um relator
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Sustação de trechos de resolução que reduziu impostos de importaçãoImpostos e contas públicas · Defesa e soberania · Autor: Luis Carlos HeinzePLP 216/2023· Esperando um relator
Prazo para estados e municípios saírem de excesso com gastos de pessoalImpostos e contas públicas · Autor: Mecias de JesusPL 4879/2023· Esperando um relator
Mais pena para crimes com arma de porte ligado ao cargo públicoSegurança pública e crimes · Armas · Autor: Jorge KajuruPL 4868/2023· Esperando um relator
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