PL 4997/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para atos normativos das agências reguladoras
Projeto que disciplina como as agências reguladoras devem editar atos de caráter normativo, alterando a lei geral de processo administrativo federal.
O que muda
Com a propostaPassa a haver regras específicas, na Lei de Processo Administrativo Federal, para a edição de atos de caráter normativo pelas agências reguladoras.
Quem é afetado
Agências reguladoras
Setores regulados pelas agências
Cidadãos e empresas sujeitos às normas dessas agências
Onde ela está
- 16/10/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4997/2023. O projeto vai à publicação. - 19/10/2023Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CTFC e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 06/11/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1094 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.