PL 4835/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Divulgação obrigatória de pareceres tributários
Obriga o fisco e a Procuradoria a divulgar, sem pedido, pareceres e estudos sobre leis que embasam cobranças de tributos.
O que muda
Com a propostaA administração tributária e os órgãos de representação judicial dos entes federados devem divulgar pareceres, estudos, notas e documentos interpretativos e preparatórios sobre leis e atos normativos que servem de base à cobrança de tributos.
Com a propostaA divulgação deve ocorrer independentemente de requerimento, ou seja, sem que o cidadão precise pedir.
Quem é afetado
Contribuintes
Administração tributária
Órgãos de representação judicial dos entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios)
Onde ela está
- 04/10/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4835/2023. O projeto vai à publicação. - 06/10/2023Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CTFC e posteriormente à CAE em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CTFC pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 19/10/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1112 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.