PL 2750/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Documentos de registro civil com acessibilidade para pessoas com deficiência visual
Propõe que certidões e documentos de registro civil tenham ferramenta tecnológica que garanta acessibilidade a pessoas com deficiência visual.
O que muda
Com a propostaDocumentos e certidões de registro civil passam a ter aposição de ferramenta tecnológica que garanta acessibilidade a pessoas com deficiência visual.
Quem é afetado
Pessoas com deficiência visual
Cartórios de registro civil
Onde ela está
- 26/10/2023Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2750/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 08/11/2023Enviada para análise na CDH
Texto oficial
A matéria vai à CDH e posteriormente à CCJ. - 22/02/2024Relatoria com Senadora Mara Gabrilli na CDH
Texto oficial
Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório. - 22/11/2024Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/11/2024. - 27/11/2024Relatoria com Senador Paulo Paim na CDH
Texto oficial
Na 48ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o presidente designa o senador Paulo Paim como relator “ad hoc”. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo). - Desde 27/11/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 707 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.