PDL 351/2023Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Sustação de trechos de resolução que reduziu impostos de importação
Propõe suspender trechos de resolução do Gecex que reduziu temporariamente o Imposto de Importação, para combater efeitos da pandemia e da crise internacional.
O que muda
Com a propostaOs dispositivos da Resolução Gecex nº 353/2022 que reduzem temporariamente as alíquotas do Imposto de Importação deixam de valer, caso a proposta seja aprovada.
Quem é afetado
Importadores
Setores econômicos que usam produtos importados
Consumidores
Onde ela está
- 11/10/2023Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 351/2023. O projeto vai à publicação - 17/10/2023Enviada para análise na CRE
Texto oficial
A matéria vai à CRE, seguindo posteriormente à CCJ. - Desde 17/10/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1114 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.