Meus temas
PLP 199/2023Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Normas gerais para o controle interno dos órgãos públicos

Projeto de lei complementar que define regras nacionais sobre a natureza, as funções e os processos do controle interno previsto na Constituição.

Autoria: Marcos do ValApresentada em 25/09/2023Fase: Esperando um relatorTemas: Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaPassam a valer normas gerais nacionais sobre a natureza, as funções e os processos do sistema de controle interno previsto nos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Órgãos responsáveis pelo controle interno da administração pública
Administração pública federal, estadual e municipal

Onde ela está

  1. 25/09/2023Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 199/2023 (Complementar). O projeto vai à publicação.
  2. 28/09/2023Enviada para análise na CCJ
    Texto oficialA matéria vai à CCJ, à CAE e à CTFC.
  3. Desde 28/09/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1133 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Normas gerais para o controle interno dos órgãos públicosSem opiniões ainda
Compartilhar no WhatsAppOpinar no Senado