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Proíbe apostas de quota fixa para inscritos no Cadastro ÚnicoAssistência social e família · Economia e negócios · Autor: Soraya Thronicke e mais 21 sim0 não
PL 2716/2025· Esperando um relator
Isenção de Imposto de Importação para pesquisa em oncologiaImpostos e contas públicas · Saúde · Autor: Dra. Eudócia1 sim0 não
PLP 106/2025· Esperando um relator
Compensação de benefícios fiscais do ICMS entre estadosImpostos e contas públicas · Autor: Mecias de Jesus1 sim0 não
PL 1698/2025· Esperando um relator
Crime para quem incentivar desafios perigosos a crianças e adolescentesSaúde · Assistência social e família · Autor: Leila Barros1 sim0 não
PL 1422/2025· Esperando um relator
Proibir acordo de não persecução penal em crimes contra a administração e financeirosSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Fabiano Contarato1 sim0 não
PL 1418/2025· Esperando um relator
Mudanças na reincidência penal e na remição de penaSegurança pública e crimes · Autor: Fabiano Contarato1 sim0 não
PL 977/2025· Esperando um relator
Regras para busca e apreensão de máquinas agrícolasAgro e rural · Autor: Mecias de Jesus1 sim0 não
PL 601/2025· Esperando um relator
Quem recebe multa de trânsito fora da sua cidade teria o ônus da prova invertidoJustiça e direitos · Transporte e trânsito · Autor: Marcos Rogério1 sim0 não
PL 2573/2023· Esperando um relator
Assistência psicológica para profissionais de segurança públicaTrabalho e emprego · Saúde · Autor: André Janones1 sim0 não
PL 4999/2024· Esperando um relator
Mudança nas regras do tráfico de drogas de menor gravidadeSegurança pública e crimes · Autor: Magno Malta1 sim0 não
PL 2054/2023· Esperando um relator
Mulher vítima de violência será informada sobre saída ou fuga do agressorAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Alberto Fraga0 sim1 não
PL 1225/2023· Esperando um relator
Exceção à proibição de divulgar imagens e nomes de investigadosSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Delegado Fabio Costa0 sim1 não
PL 4154/2019· Esperando um relator
Prazos em dias úteis no processo administrativo federalPrevidência e aposentadoria · Justiça e direitos · Autor: Airton Sandoval1 sim0 não
PL 4810/2024· Esperando um relator
Medidas contra processos frívolos e predatórios de advogadosJustiça e direitos · Autor: Jorge Seif0 sim1 não
PL 4786/2024· Esperando um relator
Política para revitalizar os seringais da AmazôniaMeio ambiente e animais · Autor: Sérgio Petecão1 sim0 não
PL 4600/2024· Esperando um relator
Aumento de pena para crimes sexuais cometidos na presença de familiares ou menoresSegurança pública e crimes · Autor: Weverton1 sim0 não
PL 4599/2024· Esperando um relator
Devolução de dinheiro público de campanha por candidatos inelegíveisImpostos e contas públicas · Política e eleições · Autor: Lucas Barreto1 sim0 não
PL 4450/2024· Esperando um relator
Regras para combater golpes por telefoneSegurança pública e crimes · Tecnologia e internet · Autor: Jader Barbalho1 sim0 não
PL 4390/2024· Esperando um relator
Proibição de apelo infantil em sites de apostasAssistência social e família · Economia e negócios · Autor: Eduardo Girão1 sim0 não
PL 4387/2024· Esperando um relator
Mantém benefícios do Bolsa Família em caso de renda temporariamente maiorAssistência social e família · Autor: Mecias de Jesus1 sim0 não