PL 4387/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mantém benefícios do Bolsa Família em caso de renda temporariamente maior
Propõe que famílias não percam o Bolsa Família e outros programas de transferência de renda quando a renda aumentar só temporariamente.
O que muda
Com a propostaAltera a Lei nº 14.601/2023 para mudar a forma de calcular a renda familiar usada nos programas de transferência de renda.
Com a propostaPermite a manutenção dos benefícios do Bolsa Família e de outros programas de transferência de renda quando houver aumento temporário de renda.
Quem é afetado
Famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família
Beneficiários de outros programas de transferência de renda
Onde ela está
- 13/11/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4387/2024. O projeto vai à publicação. - 25/11/2024Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CAE e, na sequência, à CAS (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas - perante a primeira comissão do despacho - pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo re… - Desde 05/12/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 699 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1