PL 4999/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudança nas regras do tráfico de drogas de menor gravidade
Projeto de autoria de Magno Malta que reduz o desconto máximo de pena para o tráfico privilegiado e endurece as condições para concedê-lo.
O que muda
Com a propostaReduz a fração máxima da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas).
Com a propostaTorna mais rigorosos os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado.
Quem é afetado
Pessoas acusadas de tráfico de drogas
Pessoas condenadas por tráfico privilegiado
Juízes e tribunais que aplicam a Lei de Drogas
Onde ela está
- 19/12/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4999/2024. O projeto vai à publicação. - 20/12/2024Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 07/04/2025Relatoria com Senador Hamilton Mourão na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório. - 02/05/2025Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 06/05/2025. - 06/05/2025Aprovada na CSP
Texto oficial
Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1-CSP e 2-CSP. - Desde 06/05/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 547 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1