PL 977/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para busca e apreensão de máquinas agrícolas
Projeto que muda regras sobre a busca e apreensão de máquinas agrícolas usadas na produção, ainda aguardando a escolha de um relator.
O que muda
Com a propostaPassa a haver regras específicas, no Decreto-Lei nº 911/1969, sobre a busca e apreensão de maquinário agrícola vinculado à atividade produtiva.
Quem é afetado
Produtores rurais
Pessoas e empresas que usam maquinário agrícola na produção
Credores que fazem busca e apreensão de bens
Onde ela está
- 13/03/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 977/2025. O projeto vai à publicação. - 18/09/2025Enviada para análise na CRA (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CRA e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 06/10/2025Relatoria com Senador Marcos Rogério na CRA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório. - 20/02/2026Entrou na pauta de votação da CRA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 25/02/2026. - Desde 25/02/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 251 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1