PL 1418/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudanças na reincidência penal e na remição de pena
Projeto altera o Código Penal sobre o conceito de reincidência e a Lei de Execução Penal para permitir a perda total dos dias remidos em caso de falta grave.
O que muda
Com a propostaAltera o conceito de reincidência previsto no art. 63 do Código Penal. A ementa não detalha como o conceito fica.
Com a propostaPassa a prever a possibilidade de perda total dos dias remidos (abatidos da pena pelo trabalho ou estudo) quando o condenado cometer falta grave.
Com a propostaDispõe sobre remição da pena na Lei de Execução Penal. A ementa não detalha as regras específicas.
Quem é afetado
Pessoas condenadas a penas de prisão
Pessoas em regime de execução penal
Pessoas que cumprem pena com remição por trabalho ou estudo
Onde ela está
- 02/04/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1418/2025. O projeto vai à publicação. - 22/04/2025Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CSP e, a seguir, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regiment… - 01/07/2025Relatoria com Senador Styvenson Valentim na CSP
Texto oficial
Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório. - 14/08/2025Entrou na pauta de votação da CSP
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 19/08/2025. - 19/08/2025Aprovada na CSP
Texto oficial
Reunida a comissão nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Flávio Bolsonaro, avoca a relatoria "ad hoc" da matéria e passa a Presidência para o Senador Fabiano Contarato. Lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a const… - Desde 19/08/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 442 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 1