PL 2887/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proíbe apostas de quota fixa para inscritos no Cadastro Único
Proposta que proíbe pessoas inscritas no Cadastro Único do governo federal de participar, como apostadoras, de apostas de quota fixa.
O que muda
Com a propostaPessoas inscritas no Cadastro Único do Governo Federal ficam proibidas de participar como apostadoras em apostas de quota fixa.
Quem é afetado
Pessoas inscritas no Cadastro Único
Empresas que operam apostas de quota fixa
Onde ela está
- 16/06/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2887/2025. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante mencionada comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. - Desde 04/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 244 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1