PL 4390/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibição de apelo infantil em sites de apostas
Projeto proíbe que canais eletrônicos de operadores de apostas usem elementos gráficos lúdicos ou outros apelos voltados a crianças e adolescentes.
O que muda
Com a propostaFica vedado o uso de elementos gráficos lúdicos ou outros elementos de apelo ao público infantojuvenil pelos canais eletrônicos de operadores de apostas.
Com a propostaA mudança altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que trata das apostas de quota fixa.
Quem é afetado
Operadores de apostas
Crianças e adolescentes
Usuários de canais eletrônicos de apostas
Onde ela está
- 13/11/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4390/2024. O projeto vai à publicação. - 25/11/2024Enviada para análise na CCDD (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CCDD e, na sequência, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas - perante a primeira comissão do despacho - pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo r… - Desde 04/11/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 365 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1