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Dispensa de homologação judicial em acordos de controle externoJustiça e direitos · Autor: Wellington Fagundes

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PDL 226/2021· Esperando um relator

Suspensão de portaria da Fundação Cultural PalmaresMeio ambiente e animais · Cultura, esporte e lazer · Autor: Paulo Paim e mais 6

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PL 2979/2024· Esperando um relator

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PL 4417/2019· Esperando um relator

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PL 1981/2021· Esperando um relator

Doações ao Fundo da Criança e do Idoso com incentivo fiscalImpostos e contas públicas · Assistência social e família · Autor: Paulo Paim

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PL 1416/2019· Esperando um relator

Igualdade de premiação entre homens e mulheres em esportes com dinheiro públicoDireitos humanos e minorias · Cultura, esporte e lazer · Autor: Pedro Lucas Fernandes

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PL 5049/2023· Esperando um relator

Selo Amarelo para empresas que incluem pessoas com endometrioseTrabalho e emprego · Assistência social e família · Autor: Dayany Bittencourt

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PL 2237/2023· Esperando um relator

Semana de incentivo à participação feminina nas eleiçõesAssistência social e família · Direitos humanos e minorias · Autor: Lêda Borges

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PL 1931/2021· Esperando um relator

Aumento do prazo de contratos temporários no Ministério da AgriculturaAgro e rural · Cultura, esporte e lazer · Autor: Wellington Fagundes

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PL 4264/2025· Esperando um relator

Regras para telemarketing no Código de Defesa do ConsumidorConsumidor · Autor: Confúcio Moura

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PL 1870/2021· Esperando um relator

Gratuidade de normas técnicas de segurançaEconomia e negócios · Autor: Jorge Kajuru

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PL 4246/2025· Esperando um relator

Vítima poderá acompanhar audiência de julgamento com advogadoJustiça e direitos · Autor: Professora Dorinha Seabra

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PL 4222/2025· Esperando um relator

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PL 4157/2025· Esperando um relator

Prazo para avisar as autoridades sobre maus-tratos a criançasAssistência social e família · Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

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PLP 171/2025· Esperando um relator

Entidades sem fins lucrativos poderiam ser sócias de pequenas empresasEconomia e negócios · Autor: Mecias de Jesus

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PL 3992/2025· Esperando um relator

Aviso obrigatório sobre valores a devolver por bancosEconomia e negócios · Autor: Fernando Dueire

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Isenção de taxas de pouso e decolagem para aeronaves em missões oficiaisImpostos e contas públicas · Saúde · Autor: Flávio Bolsonaro

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