PL 4246/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Vítima poderá acompanhar audiência de julgamento com advogado
Projeto garante à vítima o direito de participar da audiência de instrução e julgamento e de ser acompanhada por advogado ou defensor público.
O que muda
Com a propostaA vítima passa a ter o direito de participar da audiência de instrução e julgamento em processo penal.
Com a propostaA vítima poderá ser acompanhada por advogado ou defensor público durante o ato.
Quem é afetado
Vítimas de crimes
Advogados e defensores públicos
Pessoas acusadas em processos penais
Onde ela está
- 27/08/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4246/2025. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante mencionada comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. - Desde 04/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 245 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.