PL 1870/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Gratuidade de normas técnicas de segurança
Proposta de Jorge Kajuru que torna gratuitos atos normativos, regulamentos e normas técnicas sobre segurança de produtos, processos e serviços.
O que muda
Com a propostaAtos normativos, regulamentos técnicos e normas técnicas sobre segurança de produtos, processos e serviços passam a ser gratuitos, conforme a Lei nº 9.933/1999 alterada.
Quem é afetado
Consumidores
Fabricantes e prestadores de serviços
Órgãos de normalização técnica
Onde ela está
- Desde 17/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1268 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.