PL 3846/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Isenção de taxas de pouso e decolagem para aeronaves em missões oficiais
Propõe isentar de taxas de pouso, decolagem e uso de infraestrutura rodoviária aeronaves civis de uso público em missões oficiais de segurança, saúde e defesa civil.
O que muda
Com a propostaAeronaves civis de uso público em missões oficiais de segurança pública, saúde e defesa civil ficam isentas de taxas de pouso, decolagem ou uso de infraestrutura rodoviária.
Quem é afetado
Órgãos públicos de segurança pública, saúde e defesa civil
Operadores de aeronaves civis de uso público em missões oficiais
Onde ela está
- 11/08/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3846/2025. O projeto vai à publicação. - 28/10/2025Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)
Texto oficial
O Projeto vai à CSP e à CI e posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 06/11/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 363 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.