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Dispensa de pagamento do imposto antes da partilha em inventário simplesImpostos e contas públicas · Assistência social e família · Autor: MarangoniPL 5594/2025· Esperando um relator
Penas mais altas para crimes contra transporte marítimo, fluvial ou aéreoSegurança pública e crimes · Defesa e soberania · Autor: Flávio BolsonaroPL 5607/2025· Esperando um relator
Uso de dinheiro dado em garantia para pagar acordo de dívida tributáriaImpostos e contas públicas · Justiça e direitos · Autor: Rogério CarvalhoPL 5610/2025· Esperando um relator
Quem decide sobre desconsiderar empresa em falênciaJustiça e direitos · Economia e negócios · Autor: Rogério CarvalhoPL 2905/2024· Esperando um relator
Nova agência de defesa civil e programa de apoio a vítimas de desastresAssistência social e família · Serviço público e servidores · Autor: Wilder MoraisPL 2801/2024· Esperando um relator
Crime de invasão de dispositivo passa a ter ação pública incondicionadaSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Carlos VianaPL 5618/2025· Esperando um relator
Regras de publicações obrigatórias de sociedades anônimasEconomia e negócios · Autor: Zenaide MaiaPL 2974/2024· Esperando um relator
Recurso contra decisão em recurso no processo civilJustiça e direitos · Autor: Castellar NetoPL 5722/2025· Esperando um relator
Novo crime para desvio de verba pública por meio de ONGsSegurança pública e crimes · Autor: Marcio BittarPL 3039/2024· Esperando um relator
Mudanças na política de assistência estudantilEducação · Autor: Ireneu OrthPL 3019/2024· Esperando um relator
Proibir desconto em remédio condicionado a cadastro prévioSaúde · Consumidor · Autor: Paulo PaimPL 3017/2024· Esperando um relator
Proíbe pesquisa eleitoral feita pela internetTecnologia e internet · Política e eleições · Autor: Castellar NetoPL 5782/2025· Esperando um relator
Desempate em licitações com critério ambientalMeio ambiente e animais · Serviço público e servidores · Autor: Rogério CarvalhoPL 2922/2022· Esperando um relator
Protocolo de emergência para usuários e motoristas de apps de transporteSegurança pública e crimes · Transporte e trânsito · Autor: Aureo RibeiroPL 2689/2025· Esperando um relator
Suspensão do CNPJ de torcida organizada punida com impedimentoPrevidência e aposentadoria · Segurança pública e crimes · Autor: Damares AlvesPL 3360/2024· Esperando um relator
Pensão especial e notificação para vítimas de escalpelamentoSaúde · Previdência e aposentadoria · Autor: Damares AlvesPL 2737/2025· Esperando um relator
Proibir recomendação de investimentos incompatíveis com o perfil do investidorEconomia e negócios · Autor: Jorge KajuruPL 3201/2024· Esperando um relator
Catálogo nacional de obras acadêmicas sobre administração públicaTecnologia e internet · Serviço público e servidores · Autor: Sérgio PetecãoPL 2782/2025· Esperando um relator
Projeto revoga dois trechos do Código PenalSegurança pública e crimes · Autor: CleitinhoPL 2853/2025· Esperando um relator
Cria crime de disponibilização indevida de conta bancáriaSegurança pública e crimes · Autor: Marcos do Val