PL 3017/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proíbe pesquisa eleitoral feita pela internet
Proíbe pesquisas eleitorais feitas pela internet e previsões de voto baseadas em monitoramento de redes sociais e sites.
O que muda
Com a propostaFica proibida a realização de pesquisa eleitoral pela internet.
Com a propostaFica proibido o prognóstico de voto baseado em monitoramento da internet.
Quem é afetado
Institutos e empresas que realizam pesquisas eleitorais
Eleitores
Candidatos e partidos
Onde ela está
- 31/07/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3017/2024. O projeto vai à publicação. - 15/08/2024Enviada para análise na CCDD (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCDD e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 27/08/2024Relatoria com Senador Flávio Bolsonaro na CCDD
Texto oficial
Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório. - Desde 04/11/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 365 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.