PL 2737/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibir recomendação de investimentos incompatíveis com o perfil do investidor
Proposta que proíbe recomendar produtos financeiros que não combinam com o perfil do investidor e define a responsabilidade de quem vende e de quem dá consultoria sobre valores mobiliários.
O que muda
Com a propostaFica vedada a recomendação de produtos financeiros incompatíveis com o perfil do investidor.
Com a propostaSão definidas responsabilidades dos agentes do sistema de distribuição de valores mobiliários.
Com a propostaSão definidas responsabilidades dos consultores de valores mobiliários.
Quem é afetado
Investidores
Agentes do sistema de distribuição de valores mobiliários
Consultores de valores mobiliários
Onde ela está
- 06/06/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2737/2025. O projeto vai à publicação. - 18/09/2025Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CTFC e à CAE, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 26/09/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 404 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.