PL 2782/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Projeto revoga dois trechos do Código Penal
Proposta do senador Cleitinho que revoga o inciso I do art. 65 e o art. 115 do Código Penal. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaDeixa de valer o inciso I do art. 65 do Código Penal, que trata de circunstância atenuante ligada à idade do condenado.
Com a propostaDeixa de valer o art. 115 do Código Penal, que trata da redução de prazos da prescrição para menores de 21 anos e maiores de 70 anos.
Quem é afetado
Pessoas condenadas criminalmente
Pessoas com menos de 21 anos ou mais de 70 anos envolvidas em processos penais
Operadores do direito e juízes
Onde ela está
- 10/06/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2782/2025. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante mencionada comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. - Desde 04/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 245 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.