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Crime de divulgar local e horário de blitz no trânsitoSegurança pública e crimes · Transporte e trânsito · Autor: Fabiano Contarato23 sim19 não
PL 3730/2019· Esperando um relator
Prazo final para pedir reconhecimento de anistiado políticoJustiça e direitos · Autor: Styvenson Valentim1 sim1 não
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Tratamento químico para condenados por estupro de vulnerávelAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Jorginho Mello5 sim6 não
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Crime de ecocídio e responsabilidade por rompimento de barragemSegurança pública e crimes · Meio ambiente e animais · Autor: Zé Silva246 sim24 não
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SUG 33/2019· Relator escrevendo parecer
Federalização dos agentes de combate às endemias e agentes comunitários de saúdeSaúde · Autor: Programa e-Cidadania3.600 sim66 não
PL 3726/2019· Pronta para votar na comissão
Mecanismos de segurança pública e crime de responsabilidade para autoridadesSegurança pública e crimes · Defesa e soberania · Autor: Alessandro Vieira9 sim5 não
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Regime previdenciário de atletas profissionais e em formaçãoPrevidência e aposentadoria · Cultura, esporte e lazer · Autor: Leila Barros3 sim0 não
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Embriaguez voluntária como hipótese de dolo no Código PenalSegurança pública e crimes · Autor: Flávio Arns2 sim0 não
PL 3691/2019· Esperando um relator
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Isenção de IR sobre complementação de aposentadoria para certas idadesImpostos e contas públicas · Previdência e aposentadoria · Autor: Jorge Kajuru1.580 sim10 não
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Aumento de penas para crimes ligados a armas de fogoSegurança pública e crimes · Armas · Autor: Randolfe Rodrigues81 sim691 não
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Aumento de pena para roubo com uso de vítima como escudo humanoSegurança pública e crimes · Autor: Marcos do Val3 sim0 não
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Crime de induzir alguém a praticar receptaçãoSegurança pública e crimes · Autor: Marcos do Val2 sim0 não
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Crime de transporte irregular de passageiros por aeronavesSegurança pública e crimes · Defesa e soberania · Autor: Marcos do Val4 sim0 não
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Parte da arrecadação das loterias iria para a saúde estadualImpostos e contas públicas · Saúde · Autor: Mecias de Jesus3 sim0 não
PLP 163/2019· Esperando um relator
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Mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica sobre indenizaçõesDefesa e soberania · Autor: Nelsinho Trad1 sim1 não
PLP 161/2019· Esperando um relator
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PL 3612/2019· Esperando um relator
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