PL 3675/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Crime de transporte irregular de passageiros por aeronaves

Propõe incluir no Código Brasileiro de Aeronáutica um crime específico para o transporte irregular de passageiros.

Autoria: Marcos do ValApresentada em 24/06/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Segurança pública e crimes · Defesa e soberania

O que muda

Com a propostaPassa a existir um crime específico de transporte irregular de passageiros no Código Brasileiro de Aeronáutica.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Empresas e pessoas que realizam transporte aéreo de passageiros

Passageiros que utilizam esse tipo de transporte

24/06/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº101, em 24/06/2019.
03/07/2019Relatoria com Senador Angelo Coronel na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.
Desde 18/02/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2084 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 3

100% · 1