PL 3693/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica sobre indenizações
Propõe alterar regras do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre procedimento extrajudicial e aumentar a responsabilidade da empresa aérea em caso de morte ou lesão de passageiros e tripulantes.
O que muda
Com a propostaAltera as regras atuais sobre o procedimento extrajudicial (resolução de casos fora da Justiça) em casos envolvendo o transportador aéreo.
Com a propostaAumenta (majora) a responsabilidade do transportador aéreo por cada passageiro ou tripulante morto ou lesionado.
Quem é afetado
Passageiros de companhias aéreas
Tripulantes
Empresas de transporte aéreo
Onde ela está
- 25/06/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº102, em 25/06/2019. - 07/08/2019Relatoria com Senador José Maranhão na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador José Maranhão, para emitir relatório. - Desde 18/02/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2085 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE100% · 1
RJ0% · 1