PL 3703/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Embriaguez voluntária como hipótese de dolo no Código Penal
Propõe que a embriaguez voluntária passe a ser considerada uma hipótese de dolo no Código Penal, ou seja, de intenção de cometer o crime.
O que muda
Com a propostaA embriaguez voluntária passa a ser expressamente prevista como hipótese de dolo no Código Penal.
Quem é afetado
Pessoas que cometem crimes sob efeito de álcool ou outras substâncias
Pessoas acusadas de crimes em processos penais
Onde ela está
- 25/06/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº102, em 25/06/2019. - 25/06/2019Relatoria com Senador Rodrigo Pacheco na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório. Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro). (Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC … - 07/07/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A matéria retorna à CCJ, para ser anexada ao Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE100% · 1
RJ100% · 1