PL 3691/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Advogado como vítima de desacato no Código Penal
Projeto altera o Código Penal para prever que o advogado pode ser vítima do crime de desacato. Está aguardando a designação de um relator.
O que muda
Com a propostaO Código Penal passa a prever que o advogado pode ser vítima do crime de desacato.
Quem é afetado
Advogados
Pessoas que cometam desacato contra advogados
Onde ela está
- 25/06/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº102, em 25/06/2019. - Desde 05/07/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2678 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES100% · 11
SP83% · 6
CE100% · 3
PR100% · 2
RJ100% · 1
RN100% · 1
MT100% · 1
DF100% · 1
MG0% · 1
BA100% · 1