PLP 163/2019Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Mudanças no Imposto de Renda, dividendos e juros sobre capital próprio

Propõe mudar a tabela do Imposto de Renda de pessoa física, tributar lucros e dividendos pagos a pessoas físicas e acabar com a dedução dos juros sobre capital próprio.

Autoria: Angelo CoronelApresentada em 19/06/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Impostos e contas públicas · Economia e negócios

O que muda

Com a propostaAltera a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física e as deduções previstas na base de cálculo desse imposto.

Com a propostaPassa a incluir a tributação de lucros ou dividendos recebidos por pessoas físicas.

Com a propostaExclui a dedução dos juros sobre capital próprio e modifica a tributação de ativos financeiros.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Contribuintes pessoas físicas

Pessoas físicas que recebem lucros ou dividendos

Empresas que pagam juros sobre capital próprio

Investidores em ativos financeiros

Onde ela está

25/06/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº102, em 25/06/2019.
14/08/2019Relatoria com Senador Elmano Férrer na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Elmano Férrer, para emitir relatório.
22/09/2021Relatoria com Senador Vanderlan Cardoso na CAE
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1369 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

6% · 16

14% · 14

31% · 13

0% · 6

0% · 4

0% · 3

0% · 2

0% · 1

Ver os outros 4 estados

100% · 1