PLP 161/2019Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Limite para salários iniciais de servidores públicos
Propõe fixar um valor máximo para a remuneração de servidores públicos nas categorias iniciais de suas carreiras, por meio de nova regra na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um valor máximo de remuneração para servidores públicos nas categorias iniciais de suas carreiras.
Quem é afetado
Servidores públicos em início de carreira
Administrações públicas (União, estados, Distrito Federal e municípios)
Onde ela está
- 18/06/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº99, em 18/06/2019. - 30/10/2019Relatoria com Senador Antonio Anastasia na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório. - Desde 02/02/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1734 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP34% · 166
RJ24% · 86
MG33% · 76
RS36% · 55
PR31% · 54
DF37% · 35
BA34% · 29
PE16% · 25
GO21% · 24
SC39% · 23
ES56% · 16
PI14% · 14
Ver os outros 15 estados
PA29% · 14
AC8% · 12
CE33% · 12
PB9% · 11
MS30% · 10
MA13% · 8
MT33% · 6
RN17% · 6
RO50% · 6
AM40% · 5
AL0% · 4
TO0% · 3
SE0% · 2
AP0% · 2
RR0% · 1