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Proíbe progressão de regime e remição após 3ª condenação por crime hediondoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Jorge Kajuru4 sim0 não
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Mudanças nos crimes de calúnia, difamação e injúriaSegurança pública e crimes · Autor: Carlos Fávaro12 sim6 não
PEC 20/2021· Esperando um relator
PEC 20/2021: muda regra transitória do ADCT (art. 34)Economia e negócios · Serviço público e servidores · Autor: Soraya Thronicke e mais 261 sim1 não
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Suspende norma da Funai e do Ibama sobre licenciamento em Terras IndígenasDireitos humanos e minorias · Meio ambiente e animais · Autor: Paulo Rocha e mais 49 sim22 não
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Teste do pezinho ampliado passa a ser obrigatórioSaúde · Assistência social e família · Autor: Chico Rodrigues4 sim1 não
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Sustação de decreto sobre aposentadorias e pensões federaisPrevidência e aposentadoria · Serviço público e servidores · Autor: Paulo Paim174 sim20 não
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