PL 747/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Identificar autoria de emendas em obras públicas
Projeto que exige identificar, na publicidade oficial de obras públicas, o parlamentar autor de emenda inserida no orçamento anual.
O que muda
Com a propostaA publicidade oficial de obras públicas passa a identificar o autor da emenda parlamentar que incluiu a obra na Lei Orçamentária Anual.
Quem é afetado
Parlamentares autores de emendas ao orçamento
Órgãos públicos que divulgam obras
Cidadãos que acompanham obras públicas
Onde ela está
- 04/05/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE e CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 02/01/2025Relatoria com Senadora Professora Dorinha Seabra na CAE
Texto oficial
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório. - Desde 02/01/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 670 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE0% · 1
MG100% · 1
PE100% · 1
RO0% · 1