PDL 94/2021Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Sustação de decreto sobre aposentadorias e pensões federais
Propõe suspender o Decreto 10.620/2021, que trata de quem tem competência para conceder e manter aposentadorias e pensões do regime próprio da União.
O que muda
Com a propostaO Decreto 10.620/2021 deixaria de valer, por decisão do Congresso, se a proposta for aprovada.
Quem é afetado
Servidores públicos federais
Aposentados e pensionistas do regime próprio da União
Administração pública federal
Onde ela está
- 04/05/2023Enviada para análise na CAS
Texto oficial
A matéria vai às CAS e posteriormente à CCJ. - 26/02/2024Relatoria com Senadora Jussara Lima na CAS
Texto oficial
Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório. Nova designação de relatoria realizada em virtude do retorno da Senadora ao mandato, em 14/12/2023. - 09/07/2024Relatoria com Senadora Teresa Leitão na CAS
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório. - 30/10/2024Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CAS
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - Desde 30/10/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 733 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP92% · 76
RS97% · 63
CE75% · 12
MG90% · 10
DF75% · 8
RJ100% · 5
SC50% · 4
AC100% · 3
AM100% · 2
MS100% · 2
PE100% · 1
PI100% · 1
Ver os outros 7 estados
PR0% · 1
MT100% · 1
RN100% · 1
RO0% · 1
GO100% · 1
BA0% · 1
PB0% · 1