PL 761/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudanças em registros civis sem autorização judicial
Amplia os casos em que um registro civil pode ser alterado sem precisar de autorização prévia da Justiça.
O que muda
Com a propostaAmplia as hipóteses em que o assentamento no Registro Civil pode ser alterado sem prévia autorização judicial, conforme o art. 110 da Lei de Registros Públicos.
Quem é afetado
Pessoas que queiram alterar dados em registros civis
Cartórios de registro civil
Onde ela está
- 04/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 15/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1269 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
RO0% · 1
SP100% · 1