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Mais rigor penal para crimes graves contra mulheresAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Ana Paula Lobato1 sim1 não
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Mudança nas regras das polícias e bombeiros militares estaduaisSegurança pública e crimes · Serviço público e servidores · Autor: Marcelo Crivella1 sim1 não
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Mudança no Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno PorteImpostos e contas públicas · Autor: Izalci Lucas1 sim1 não
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PL 1884/2023· Relator escrevendo parecer
Ampliação do acesso à internet para alunos e professores da escola públicaEducação · Tecnologia e internet · Autor: Professora Dorinha Seabra1 sim1 não
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Proibição de cobrança a quem sai do sindicatoTrabalho e emprego · Defesa e soberania · Autor: Wilder Morais1 sim1 não
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Cooperação entre polícias judiciárias e órgãos de controleSegurança pública e crimes · Defesa e soberania · Autor: Arolde de Oliveira1 sim1 não
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PRS 5/2022· Trâmite burocrático
Permitir pedido de adiamento de votação nas comissões do SenadoJustiça e direitos · Política e eleições · Autor: Rose de Freitas1 sim1 não
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Juizados Especiais passam a valer também para crimes militaresSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Rodrigo Pacheco1 sim1 não
PL 6584/2019· Sem situação informada
Crimes de homicídio e feminicídio deixariam de prescreverAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Marcos do Val1 sim1 não
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Criação de conselho de gestão fiscal e de um índice de responsabilidade socialImpostos e contas públicas · Autor: Eliziane Gama1 sim1 não
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Quórum para conceder ou revogar benefícios de ICMSImpostos e contas públicas · Autor: Styvenson Valentim1 sim1 não
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Indígenas poderiam produzir e vender livremente; União daria apoio técnicoAssistência social e família · Autor: Zequinha Marinho e mais 2655 sim56 não
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Impede pensão e partilha de bens para cônjuge agressorAssistência social e família · Justiça e direitos · Autor: Ana Paula Lobato141 sim138 não
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Benefício especial para quem adota criança com mais de três anosAssistência social e família · Autor: Carlos Viana19 sim20 não
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Programa Escola sem Partido (PL 660/2023)Educação · Assistência social e família · Autor: Magno Malta73 sim77 não
PLP 21/2019· Pronta para o Plenário
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