PL 6584/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crimes de homicídio e feminicídio deixariam de prescrever
Propõe que os crimes de homicídio e feminicídio não prescrevam, ou seja, possam ser processados a qualquer tempo, alterando o Código Penal.
O que muda
Com a propostaOs crimes de homicídio e feminicídio passariam a ser imprescritíveis, ou seja, não haveria prazo limite para o Estado processar e punir o autor.
Quem é afetado
Autores de homicídio e feminicídio
Vítimas e familiares das vítimas
Órgãos de investigação e Justiça criminal
Onde ela está
- 18/12/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº254, em 18/12/2019. - 19/12/2019Relatoria com Senador Rodrigo Pacheco na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório. Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro). (Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC … - 07/07/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A matéria retorna à CCJ, para ser anexada ao Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS0% · 1
SP100% · 1