PLP 157/2019Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Quórum para conceder ou revogar benefícios de ICMS
Muda a regra de votação (quórum) para conceder ou revogar benefícios fiscais do ICMS, tema previsto na Lei Complementar 24/1975. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaO quórum para conceder ou revogar benefícios fiscais do ICMS passa a ser o definido no texto da proposição (a ementa não detalha qual é o novo quórum).
Quem é afetado
Estados e o Distrito Federal
Empresas que usam benefícios fiscais do ICMS
Contribuintes do ICMS
Onde ela está
- 12/06/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº94, em 12/06/2019. - 17/06/2019Relatoria com Senador Tasso Jereissati na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório. - Desde 25/08/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1532 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1
RJ0% · 1