PL 1977/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Impede pensão e partilha de bens para cônjuge agressor

Proposta que impede o cônjuge ou companheiro agressor de receber pensão (alimentos) ou partilha de bens adquiridos durante o casamento ou união estável.

Autoria: Ana Paula LobatoApresentada em 22/05/2024Fase: Esperando um relatorTemas: Assistência social e família · Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaO cônjuge ou companheiro que for agressor não poderia receber pensão alimentícia (alimentos) do outro.

Com a propostaO cônjuge ou companheiro agressor não teria direito à partilha de bens adquiridos durante o casamento ou união estável.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Casais casados ou em união estável

Cônjuges ou companheiros acusados de agressão

Vítimas de violência doméstica

Onde ela está

22/05/2024Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1977/2024. O projeto vai à publicação.
04/06/2024Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Desde 13/06/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 872 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

64% · 66

53% · 36

56% · 32

50% · 22

28% · 18

40% · 15

31% · 13

67% · 9

71% · 7

17% · 6

Ver os outros 14 estados

40% · 5

80% · 5

33% · 3

67% · 3

N/Inf

67% · 3

33% · 3

0% · 2

50% · 2