PL 4766/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Juizados Especiais passam a valer também para crimes militares
Propõe estender a aplicação do art. 90-A da Lei dos Juizados Especiais aos processos de crimes da Justiça Militar da União, dos Estados e do DF.
O que muda
Com a propostaO art. 90-A da Lei nº 9.099/1995 passa a alcançar também os processos de crimes de competência da Justiça Militar da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Quem é afetado
Pessoas processadas por crimes militares
Justiça Militar da União, dos Estados e do Distrito Federal
Onde ela está
- Desde 29/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1254 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPA100% · 1
SC0% · 1