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Aviso ao Conselho Tutelar e cadastro para crianças órfãsAssistência social e família · Autor: Margareth Buzetti

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Regras de responsabilidade financeira para mudanças no FGTSTrabalho e emprego · Autor: Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGT

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Depreciação acelerada para navios que usam biocombustíveisImpostos e contas públicas · Transporte e trânsito · Autor: Fernando Farias

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Monitoramento eletrônico de medidas protetivas da Lei Maria da PenhaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Wellington Fagundes

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Regras para uniformizar decisões dos Tribunais Regionais do TrabalhoTrabalho e emprego · Justiça e direitos · Autor: Paulo Paim

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Procedimento para acareação em crimes de violência contra a mulherAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Albuquerque

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Uniformiza a contagem de prazos em processos fiscais federaisImpostos e contas públicas · Autor: Mecias de Jesus

PL 6140/2025· Trâmite burocrático

Divulgação obrigatória do telefone de denúncia de violência contra a mulherAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Talíria Petrone

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Relatório anual do Fundeb para conselhos e LegislativoImpostos e contas públicas · Educação · Autor: Maria do Rosário