PL 6140/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Divulgação obrigatória do telefone de denúncia de violência contra a mulher
Torna obrigatório divulgar o serviço telefônico para denúncias de violência contra a mulher em notícias e informações sobre o tema, em qualquer meio de comunicação.
O que muda
Com a propostaNotícias e informações sobre violência contra a mulher, em qualquer meio de comunicação, passam a precisar divulgar o serviço telefônico de denúncia.
Quem é afetado
Mulheres em situação de violência
Veículos de comunicação
Jornalistas e produtores de conteúdo
Onde ela está
- 02/03/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 6140/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 02/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 246 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1