PL 848/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Uniformiza a contagem de prazos em processos fiscais federais
Projeto do senador Mecias de Jesus que altera regras de contagem de prazos no processo administrativo fiscal federal. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaOs prazos no processo administrativo fiscal federal passam a ter contagem uniforme, segundo a proposta.
Com a propostaAs mudanças alcançam o Decreto nº 70.235/1972 e a Lei nº 8.218/1991.
Quem é afetado
Contribuintes em processos fiscais federais
Órgãos da administração fiscal federal
Onde ela está
- 02/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 848/2026. O projeto vai à publicação. - 06/04/2026Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CAE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. - Desde 14/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 203 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES100% · 1