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Comunicação de arma de fogo do agressor em casos de violência domésticaAssistência social e família · Segurança pública e crimes · Autor: Augusta Brito1 sim0 não
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Prazos para concessão de benefícios do INSS e da assistência socialPrevidência e aposentadoria · Assistência social e família · Autor: Sidney Leite1 sim0 não
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Atenção humanizada à gestação, ao parto e ao puerpérioSaúde · Assistência social e família · Autor: Eduardo Girão1 sim0 não
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Novo crime de submissão à exploração sexual no Código PenalSegurança pública e crimes · Autor: Jussara Lima1 sim0 não
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Prêmio "Inclusão em Foco" para iniciativas de direitos das pessoas com deficiênciaAssistência social e família · Direitos humanos e minorias · Autor: Jussara Lima1 sim0 não
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Repasse de verbas entre órgãos federais por meio de TEDImpostos e contas públicas · Serviço público e servidores · Autor: Jussara Lima1 sim0 não
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Proíbe apostas de quota fixa para inscritos no Cadastro ÚnicoAssistência social e família · Economia e negócios · Autor: Soraya Thronicke e mais 21 sim0 não
PL 2878/2025· Trâmite burocrático
Fundo para combater sites ilegais de apostasImpostos e contas públicas · Economia e negócios · Autor: Soraya Thronicke e mais 21 sim0 não
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Penas mais duras para crimes ambientais com uso irregular do fogoSegurança pública e crimes · Meio ambiente e animais · Autor: Gervásio Maia1 sim0 não
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Fim da exigência de queixa da vítima no crime de estelionatoSegurança pública e crimes · Justiça e direitos · Autor: Marcos do Val1 sim0 não
PL 2770/2025· Pronta para votar na comissãoEm pauta
Gratuidade da justiça para crianças e adolescentes com deficiência ou doença crônicaSaúde · Assistência social e família · Autor: Romário1 sim0 não
PL 2733/2025· Relator escrevendo parecer
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Passe livre para pessoas em tratamento de câncer no transporte interestadualSaúde · Transporte e trânsito · Autor: Dra. Eudócia1 sim0 não
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Isenção de Imposto de Importação para pesquisa em oncologiaImpostos e contas públicas · Saúde · Autor: Dra. Eudócia1 sim0 não
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Atualização anual da tabela do Imposto de Renda pelo IPCAImpostos e contas públicas · Autor: Jorge Kajuru1 sim0 não
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Diretrizes para expansão ferroviária na Região NorteEconomia e negócios · Transporte e trânsito · Autor: Mecias de Jesus1 sim0 não