PL 4365/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prazos para concessão de benefícios do INSS e da assistência social
Projeto que define prazos para o governo conceder aposentadoria, auxílios, pensão por morte e benefício assistencial. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaPassa a haver prazos definidos para a concessão de aposentadoria, benefício por incapacidade temporária, pensão por morte, auxílio-acidente, auxílio-reclusão e salário-maternidade (Lei 8.213/1991).
Com a propostaPassa a haver prazo definido para a concessão do benefício de prestação continuada da assistência social (Lei 8.742/1993).
Quem é afetado
Segurados do INSS
Dependentes de segurados falecidos
Pessoas que pedem o benefício de prestação continuada da assistência social
Onde ela está
- 24/06/2025Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4365/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 11/05/2026Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A presente matéria vai à CAE e à CAS. - Desde 12/05/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 175 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1