PL 2878/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Fundo para combater sites ilegais de apostas
Cria um fundo nacional para combater plataformas ilegais de apostas. O projeto aguarda despacho e ainda não tem andamento de votação.
O que muda
Com a propostaPassa a existir o Fundo Nacional para o Combate às Plataformas Ilegais de Apostas (FNCPI), voltado a enfrentar plataformas ilegais de apostas.
Quem é afetado
Plataformas de apostas que operam sem autorização
Apostadores
Órgãos públicos responsáveis pelo combate a plataformas ilegais
Onde ela está
- 16/06/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2878/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 16/06/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 506 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1