PL 3086/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Normas gerais para contratação de agentes públicos especiais
Projeto do senador Alessandro Vieira que cria regras gerais para contratar agentes públicos especiais, conforme o inciso IX do art. 37 da Constituição.
O que muda
Com a propostaPassaria a existir um conjunto de normas gerais para a contratação de agentes públicos especiais, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Quem é afetado
Agentes públicos especiais contratados pelo poder público
Órgãos da administração pública que fazem contratações temporárias
Onde ela está
- 26/06/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3086/2025. O projeto vai à publicação. - 06/04/2026Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CAE, seguindo-se à CAS e, após, CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento In… - Desde 14/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 203 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSE100% · 1