PL 2733/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crimes com recursos da previdência passariam a ser hediondos
Propõe incluir no rol de crimes hediondos o roubo, desvio, apropriação indébita ou fraude envolvendo recursos previdenciários de aposentados e pensionistas.
O que muda
Com a propostaO roubo, desvio, apropriação indébita ou fraude com recursos previdenciários destinados a aposentados e pensionistas passaria a ser considerado crime hediondo.
Com a propostaA proposta altera a Lei nº 8.072/1990 (lei dos crimes hediondos), o Código Penal e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003).
Quem é afetado
Aposentados
Pensionistas
Pessoas idosas
Onde ela está
- 06/06/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2733/2025. O projeto vai à publicação. - 24/02/2026Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.733, de 2025, com o Projeto de Lei nº 2.276, de 2025, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de… - Desde 04/03/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 244 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1