PL 2926/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Repasse de verbas entre órgãos federais por meio de TED
Projeto que trata de repasse de créditos orçamentários entre órgãos e entidades federais, feito por meio de um Termo de Execução Descentralizada (TED).
O que muda
Com a propostaPassa a estar previsto em lei que créditos podem ser descentralizados entre órgãos e entidades da administração pública federal dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio de TED.
Quem é afetado
Órgãos e entidades da administração pública federal
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União
Onde ela está
- 17/06/2025Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2926/2025. O projeto vai à publicação. - Desde 17/06/2025Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 505 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1